Termos de Uso

Última modificação: 27/07/2023

Leia os Termos de Uso antes de usar a nossa plataforma.

1. As minutas disponíveis são básicas e devem ser utilizadas somente por profissionais habilitados.
2. Durante o período de testes gratuitos, é necessário fornecer seu e-mail e se cadastrar na plataforma.
3. Os planos pagos possuem renovação automática e cobranças mensais no cartão de crédito.
4. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem custo adicional.
5. É responsabilidade do usuário verificar se as minutas e os materiais oferecidos estão de acordo com a legislação vigente e se não há riscos de improcedência.
6. A plataforma não oferece garantia de que as minutas estão atualizadas ou adequadas à legislação vigente.
7. O conteúdo da plataforma deve ser utilizado somente para casos reais e concretos do cliente final.
8. A plataforma cumpre a LGPD e utiliza cookies e outras tecnologias para melhorar a experiência dos usuários.
9. Cancelamento forçado: Nós temos o direito de cancelar ou bloquear sua conta (paga ou gratuita) sem aviso prévio se você não cumprir as regras deste acordo. Também podemos bloquear o acesso e pedir mais informações se detectarmos atividades suspeitas ou uso anormal.
10. Entre em contato: Se você tiver dificuldades, sugestões ou reclamações, por favor use o canal de comunicação na plataforma, o e-mail contato@drlicita.com .
11. Escolha de foro: Ao continuar, você concorda que qualquer litígio relacionado a este acordo será resolvido na cidade de São José dos Campos/SP.
12. Leia nossa política de privacidade e termos de uso completos: Por favor, leia estes documentos para entender todos os detalhes sobre o uso do nosso sistema. 

TERMOS DE USO DO PORTAL DR. LICITA

Bem-vindo ao nosso portal de compartilhamento de conteúdo. Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com os seguintes termos. Por favor, leia-os atentamente.

COMUNICAÇÕES:

Podemos enviar anúncios de serviços, mensagens administrativas e outras informações relacionadas ao seu uso dos serviços. Você pode desativar essas comunicações a qualquer momento.

ACESSO

Para usar nossos Serviços, você precisa criar uma conta preenchendo algumas informações, como seu e-mail e senha. Ao criar a conta, você autoriza o envio de atualizações da plataforma.

É importante lembrar que você é responsável por todas as ações realizadas na sua conta. Para proteger sua conta, mantenha sua senha em segredo e faça logout sempre que terminar de usar. Não recomendamos reutilizar a senha da conta em outros sites ou computadores públicos. Se você suspeitar de uso não autorizado da sua conta, entre em contato conosco para cancelá-la imediatamente.

COBRANÇA RECORRENTE AUTORIZADA

A cobrança recorrente autorizada permite que a assinatura seja renovada mensalmente, sem tempo determinado. As cobranças serão feitas automaticamente no cartão de crédito informado, até que o usuário cancele a assinatura. Neste caso, as cobranças futuras serão interrompidas e o acesso à plataforma será perdido.

POLÍTICA DE DIREITOS AUTORAIS

Nossos serviços não lhe dão direitos de propriedade intelectual.

Ao usar nossos serviços, você concorda em respeitar nossas políticas de privacidade.

Tomamos medidas contra violações de direitos autorais, incluindo desativar contas de infratores recorrentes.

O Dr Licita registra todas as suas obras intelectuais de acordo com a legislação.

Compartilhar, publicar, vender ou distribuir uma obra sem permissão é crime de pirataria (Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 1998).

Se você acredita que alguém está violando seus direitos autorais, entre em contato conosco através do e-mail contato@drlicita.com.

COMO A PLATAFORMA FUNCIONA

Não somos responsáveis por qualquer problema no site, como interrupções ou problemas de comunicação causados por problemas técnicos ou eventos imprevisíveis (tais como: falhas hospedagem do site, quedas de energia, caso fortuito ou força maior).

USO DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO

O site Dr. Licita oferece material apenas para profissionais qualificados. A reprodução ou armazenamento sem autorização do autor é proibida. Este material serve apenas como referência e guia, sem esgotar o assunto. É necessário que o profissional verifique sempre a validade das normas citadas, a relevância da jurisprudência e a correta aplicação ao caso em questão.

LIMITES DE USO

Apenas indivíduos reais têm acesso à plataforma, podendo ser gratuito ou pago. Uso de métodos automatizados, VPNs anônimas ou acessos não-humanos são proibidos. Cada usuário ou entidade tem direito a um único cadastro, gerido por ele ou seu responsável legal. Cadastros simultâneos como pessoa física e jurídica não são permitidos. Ao aceitar os termos, você permite a verificação das informações pela equipe do Dr Licita. Contas duplicadas, informações inverídicas ou acessos anormais podem resultar em suspensão ou banimento.

Autenticação do usuário. Cada indivíduo cadastrado deve usar:

1. Nome e data de nascimento, conforme no CPF.
2. E-mail profissional, ou endereço utilizado para contatos profissionais. E-mails temporários, de uso não pessoal ou de domínios desconhecidos não são aceitos.
3. Endereço comercial ou residencial completo. 

O descumprimento destas regras pode levar ao bloqueio ou banimento do usuário.

Finalidade de uso: A plataforma deve ser usada apenas por profissionais habilitados para a atividade em casos específicos. É proibido criar bancos de petições paralelos ou armazenar conteúdo a longo prazo.

Frequência de uso: Limites diários ou semanais de downloads de petições ou consultas se aplicam. Podemos limitar o número de acessos ou downloads por hora e a frequência de uso de outras páginas, sem prejudicar o limite total diário.

Não conformidade: Atividades fora dessas diretrizes podem levar ao bloqueio e banimento do usuário.

COMO ALTERAR E CANCELAR OS NOSSOS SERVIÇOS

O contrato celebrado com o Dr. Licita não possui prazo determinado e pode ser cancelado a qualquer momento sem incorrer em custos adicionais. Para efetuar o cancelamento, entre em contato por meio do https://contate.me/zapdrlicita . Após o cancelamento, é necessária uma nova assinatura para acessar modelos ou minutas.

 COBRANÇA DO PLANO CONTRATADO:

A cobrança do plano ocorrerá conforme o período contratado, independentemente da quantidade de dias usados.

MUDANÇAS NA PLATAFORMA

Nossos serviços, sempre em atualização, podem ter alterações ou serem encerrados. Você pode parar de usá-los quando quiser. Preservamos o seu acesso aos seus dados, mesmo diante de possíveis limites ou interrupções nossas.

NOSSOS COMPROMISSOS E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE

Oferecemos nossos serviços com competência adequada, porém sem garantias sobre sua continuidade ou adequação às suas necessidades. Não nos responsabilizamos por conteúdos, funcionalidades específicas ou pela confiabilidade do serviço. Eventuais perdas financeiras ou danos não são de nossa responsabilidade. As minutas são sugestões e qualquer legislação ou jurisprudência citada é meramente exemplificativa, com uso sob total responsabilidade do usuário. 

COMPROMISSO ÉTICO E DE CUMPRIMENTO DAS REGRAS

Materiais disponibilizados aqui não substituem profissionais qualificados e não visam captar clientes para a Equipe Dr Licita. A divulgação de conteúdo requer prévia autorização do autor e revisão da equipe. Cobranças visam apenas a manutenção do sistema. Aplicamos a tecnologia conversacional, apoiada por Inteligência Artificial, treinada com acervo de contratos e licitações públicas.  Logo, eles não estão destinados a orientar, auxiliar ou substituir as qualidades exclusivas dos advogados e profissionais especializados. Os usuários devem estar cientes de que, apesar do nosso robô de inteligência artificial se esforçar para fornecer informações precisas, não podemos assegurar a total exatidão ou integridade das informações entregues. Por isso, é crucial enfatizar que a verificação independente de todas as informações disponibilizadas pelo robô de inteligência artificial é indispensável antes de seu uso em qualquer contexto profissional. Não nos responsabilizamos por qualquer uso indevido dessas informações ou por erros que possam surgir. Ao utilizar nosso serviço, o usuário concorda em isentar-nos de qualquer responsabilidade legal resultante do uso das informações fornecidas pelo nosso robô de inteligência artificial.

SOBRE OS PLANOS E USO

O Portal não personaliza planos para objetivos específicos do usuário, e os recursos não podem ser transferidos. O usuário pode alterar os planos a qualquer momento sem carência. Planos superiores têm disponibilidade imediata, enquanto planos inferiores mantêm as funcionalidades até o próximo ciclo de cobrança. Os recursos são zerados diariamente, e cada conta só pode ter um plano contratado. Os planos de assinatura são por tempo indeterminado e podem ser rescindidos unilateralmente, sem reembolso. O Portal reserva o direito de reajustar valores, e a aceitação dos termos de uso é obrigatória para utilizar o serviço.

COBRANÇA E PAGAMENTOS

Esta seção rege os pagamentos, reembolsos e outras transações decorrentes da contratação, utilização e pagamento. Os pagamentos devem ser realizados apenas pelos meios autorizados pelo Portal. O usuário pode escolher entre as formas de pagamento disponíveis durante o período de uso. A cobrança via cartão de crédito ocorrerá em ciclos de 30 dias a partir da data de contratação, com vencimento no mesmo dia de cada ciclo subsequente.

DO ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO

Em caso de relação consumerista, o usuário tem o direito de se arrepender da contratação no prazo de 7 dias, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Se o usuário não utilizar os serviços durante um mês, pode solicitar o reembolso referente ao período não utilizado. O pedido deve ser feito por meio do formulário de suporte no site ou pelo e-mail contato@drlicita.com.br, fornecendo os dados necessários para o depósito. O reembolso será feito através do estorno da transação, se a última cobrança via cartão de crédito ocorreu há menos de 15 dias.

VALORES E REAJUSTES

O Portal pode cobrar por recursos específicos, e os valores podem ser reajustados de acordo com o IGPM sem aviso prévio. Caso haja reajuste por outros motivos, os usuários serão notificados com 30 dias de antecedência para cancelar suas assinaturas, se desejarem.

NÃO CUMPRIMENTO DESTES TERMOS

Se houver descumprimento dos termos por parte do usuário, o Portal pode cancelar os serviços sem aviso prévio e bloquear o acesso.

TERMOS GERAIS

Em caso de discordância com os termos alterados, o usuário deve interromper o uso do serviço. Em conflitos, os termos adicionais prevalecerão. Os termos regem a relação entre o Portal e o usuário, não criando direitos para terceiros. A omissão do Portal em tomar providências imediatas não implica renúncia a direitos futuros. Termos específicos não executáveis não afetam os demais termos.

DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO

O USUÁRIO deve utilizar os produtos e serviços de forma legal, cumprindo as leis aplicáveis. O descumprimento dos termos ou violação da legislação não terá reembolso dos valores pagos. É proibido reproduzir, distribuir ou explorar o conteúdo do Portal para fins não autorizados. Tentativas de burlar as regras levarão ao banimento da plataforma. O uso inadequado da plataforma e o compartilhamento não autorizado de minutas resultarão em banimento. O Dr. Licita protege suas obras intelectuais, e qualquer violação constitui crime de pirataria e violação dos direitos autorais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Portal reserva-se o direito de alterar os termos sem aviso prévio. O Portal não é responsável pela disponibilidade ou precisão de minutas ou conteúdo de terceiros. O USUÁRIO é responsável por verificar a veracidade dos dados inseridos e o Portal pode encerrar a assinatura em caso de má-fé. O Portal não oferece consultorias jurídicas e não compartilha dados pessoais dos usuários com terceiros.

O Portal não garante resultados específicos, ausência de interrupções ou erros. Não será responsabilizado por prejuízos decorrentes de alterações ou suspensões dos serviços. Litígios serão dirimidos em São José dos Campos/SP. O USUÁRIO, ao se cadastrar, concorda com os termos.

CONTATO: contato@drlicita.com ou https://contate.me/zapdrlicita. Endereço: Parque Tecnológico São José dos Campos – Estrada Dr. Altino Bondensan, 500 – Eugênio de Melo, São José dos Campos – SP, 12247-016.

Anexo I – Regras e condições específicas do Plano Corporativo Expert (exclusivo para CNPJ).

1. Os produtos e objetivos do Plano Expert consistem em fornecer documentos com literatura técnica de apoio ao processo de licitação e contratos com o governo.
2. Incluem-se minutas de petições que devem ser revisadas e utilizados por um profissional habiltado e/ou empresa junto ao seu cliente final, notadamente todos os entes da Administração Pública.
3. Sob nenhuma hipótese serão prestados quaisquer serviços advocatícios, exemplificando, tais como a assinatura de petições por um advogado, representação direta, protocolo, controle de prazos, diligência ou despacho in loco junto ao ente público.
4. O plano Expert é uma assinatura mensal renovável por tempo indeterminado, cujo valor é aquele indicado no carrinho de checkout de pagamento. As cobranças são realizadas automaticamente a cada mês, conforme a forma de pagamento selecionada pelo usuário no momento do checkout. Atualmente, utilizamos o sistema Guru Manager e o banco Asaas, garantindo segurança e proteção avançada.
5. As cobranças continuarão até que o usuário realize o cancelamento. Após o cancelamento, todas as cobranças futuras cessarão e o usuário perderá o acesso à plataforma, incluindo a possibilidade de baixar conteúdo e demandar novas solicitações.
6. No plano Expert só podem ser demandados a uma conta por pessoa ou entidade; não é permitido mais de um cadastro de usuário por pessoa ou entidade.
   • Processo de Solicitação de Documentos:
     a) Solicitação de Documentos: Para solicitar as peças necessárias em suas licitações ou contratos, acesse a plataforma Dr Licita ou utilize nossos canais digitais de comunicação, como WhatsApp e e-mail (ou plataforma de CRM indicada). As solicitações podem ser feitas a qualquer momento. Selecione o tipo de documento desejado conforme nossa tabela de minutas inclusas. É importante fornecer todos os detalhes relevantes da ocorrência para que possamos processar sua solicitação corretamente.
     b) Recepção e Revisão Inicial: Dentro de 24 horas após a solicitação, nossa equipe avaliará o relato e os detalhes fornecidos. Se necessário, entraremos em contato para solicitar informações adicionais. Você receberá uma prévia dos documentos solicitados dentro de 48 horas após o recebimento de todas as informações necessárias. Solicitamos que você e sua equipe revisem os documentos e enviem feedback para que possamos realizar ajustes conforme necessário. Em casos de extrema complexidade, o prazo para entrega da prévia pode ser estendido até 72 horas.
     c) Aprovação e Recebimento Final: Após receber seu feedback e realizar os ajustes necessários, a versão final do documento será preparada. Uma vez que o pedido seja aprovado por você, enviaremos o arquivo final para seu uso. Este processo visa garantir a máxima adequação do documento às suas necessidades específicas e ao contexto da sua demanda.

Nota: Conforme a relação com o cliente evolui e uma base de conhecimento específica do nicho de atuação do usuário é formada em nosso sistema, as demandas subsequentes serão atendidas em prazos cada vez menores.

8. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem qualquer custo adicional ou fidelidade. O cancelamento deverá ser feito pelo próprio usuário através do https://digitalmanager.guru/myorders.

9. Você pode utilizar os produtos desta plataforma exclusivamente para uso imediato em casos reais e concretos junto ao seu cliente final, para fins profissionais em sua atividade de venda ao governo no âmbito processual administrativo ou judicial.

10. Você não pode revender, divulgar, distribuir ou publicar, mesmo que gratuitamente, o conteúdo desta plataforma para fins não diretamente ligados a um caso concreto e imediato ligado ao processo do seu cliente final.

11. Você pode utilizar os produtos desta plataforma exclusivamente para uso imediato em casos reais e concretos do seu cliente final, para fins profissionais no âmbito processual administrativo ou judicial.

Tabela de minutas inclusas:

1. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS;
2. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO;
3. DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO;
4. DENÚNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS;
5. MANDADO DE SEGURANÇA;
6. RESPOSTA AO MANDADO DE SEGURANÇA;
7. RECURSO ADMINISTRATIVO;
8. CONTRA RECURSO ADMINISTRATIVO;
9. MANIFESTAÇÃO GERAL NA EXECUÇÃO DO CONTRATO;
10. DEFESA DE PENALIDADE;
11. RECURSO DE PENALIDADE;
12. DIREITO DE PETIÇÃO;
13. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO.